Centro Hospitalar Lisboa Norte

Conselho de Administração

Constituição

Dr. Carlos José das Neves Martins, Presidente do CA Dr. Carlos Magno Neves Fontes, Vogal Executivo Dr. Júlio Paulo Candeias Pedro, Vogal Executivo Dra. Maria Margarida Barreira Lucas Enf.ª Catarina das Dores Praça dos Santos Batuca, Enfermeira-Diretora
Dr. Carlos José
das Neves Martins
Presidente do CA
Dr. Carlos Magno
Neves Fontes
Vogal Executivo
Dr. Júlio Paulo
Candeias Pedro
Vogal Executivo
Dra. Maria Margarida
Barreira Lucas
Diretora Clínica
Enf.ª Catarina das Dores
Praça dos Santos Batuca
Enfermeira-Diretora
+ informação + informação + informação + informação + informação

Competências

Compete ao Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. garantir o cumprimento dos objetivos básicos, bem como o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, e em especial:

a) Propor os planos de ação anuais e plurianuais e respetivos orçamentos, bem como os demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos, e assegurar a respetiva execução;

b) Celebrar contratos-programas externos e internos;

c) Definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. nas áreas clínicas e não clínicas, propondo a criação de novos serviços, sua extinção ou modificação;

d) Definir as políticas referentes a recursos humanos, incluindo as remunerações dos trabalhadores e dos titulares dos cargos de direção e chefia;

e) Autorizar a realização de trabalho extraordinário e de prevenção dos trabalhadores do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E., independentemente do seu estatuto, bem como autorizar o respetivo pagamento;

f) Designar o pessoal para cargos de direção e de chefia;

g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e disciplina do trabalho;

h) Apresentar os documentos de prestação de contas, nos termos definidos por lei;

i) Aprovar e submeter a homologação do Ministro da Saúde o regulamento interno e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

j) Decidir sobre a realização de ensaios clínicos e terapêuticos, ouvida a comissão de ética, sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis;

l) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pelo Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E., designadamente responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de qualidade dos serviços prestados;

m) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes;

n) Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal;

o) Autorizar a aplicação de todas a s modalidades de regimes de trabalho legalmente admissíveis;

p) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei, independentemente da relação jurídica de emprego;

q) Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;

r) Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização do pagamento da despesa do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E.;

s) Tomar as providências necessárias à conservação do património afeto ao desenvolvimento da sua atividade e autorizar as despesas inerentes, previstas no plano de investimentos.

Sem prejuízo do disposto no número anterior e em normas especiais, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. detém, ainda, as competências legalmente atribuídas aos titulares dos cargos de direção superior de 1º grau da administração central do Estado relativamente aos funcionários e agentes da Administração Pública.

O Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. pode delegar as suas competências nos seus membros ou demais de direção e chefia com exceção das previstas nas alíneas a) a j) do n.º 1, definido em ata os limites e condições do seu exercício.




Compete ao Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E.:

a) Coordenar a atividade do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. e dirigir as respetivas reuniões;

b) Garantir a correta execução das deliberações do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E.;

c) Submeter a aprovação ou a autorização dos membros do Governo competentes todos os atos que delas careçam;

d) Exercer as competências que lhe sejam delegadas;

e) O presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal por si designado.